
MEI: Projeto autoriza contratação de até dois empregados
Tramita pela Câmara o Projeto de Lei 252/20 que permite que os microempreendedores individuais, os MEIs, tenham até dois empregados. A medida vale para empreendedores que exerçam as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural. Atualmente, a legislação define alguns critérios para o enquadramento como MEI, que são: – Faturamento limitado a R$ 81 mil por ano;– Não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa;– Tenha, no máximo, um empregado. O MEI surgiu em 2009 com o objetivo