No dia 23 de novembro, a Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisório 1040/21 que possui várias mudanças na legislação sobre simplificar a abertura e funcionamento de empresas.
A matéria será enviada agora ao Senado.
Mas uma das mudanças que pode acontecer, é a emissão automática, sem avaliação humana, de licenças e alvarás de funcionamento para atividades consideradas de risco médio.
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Fonte: Rede Jornal Contábil.