6 de setembro de 2021
A Receita Federal decidiu prorrogar o prazo para que os MEIs regularizem suas dívidas. O prazo que ia até dia 31 de Agosto agora está prorrogado até o dia 30 de Setembro. Os débitos em cobrança podem ser consultados no PGMEI e o pagamento pode ser realizado através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional […]
3 de setembro de 2021
O BEm foi um programa criado pelo Governo Federal em 2020 como forma de proteger os trabalhadores formais e assegurar a manutenção dos postos de trabalho devido à crise imposta no país pela pandemia. Porém a medida provisória chegou ao fim no dia 25 de Agosto. Agora os trabalhadores voltam a ser registrados pelo contrato […]
17 de novembro de 2020
Tramita pela Câmara o Projeto de Lei 252/20 que permite que os microempreendedores individuais, os MEIs, tenham até dois empregados. A medida vale para empreendedores que exerçam as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural. Atualmente, a legislação define alguns critérios para o enquadramento como MEI, que são: – Faturamento limitado a R$ […]
17 de novembro de 2020
O Banco Central incluiu o recolhimento do FGTS entre os serviços que poderão ser feitos pelo Pix, o novo sistema de pagamentos instantâneos que começa a funcionar nesta segunda-feira, 16. O anúncio foi realizado na última sexta-feira, 13. A previsão é que a funcionalidade esteja disponível em janeiro do próximo ano, junto com o lançamento do FGTS Digital, plataforma que permite […]