07/01/2025
Os microempreendedores individuais (MEIs) já podem informar à Receita Federal seu faturamento bruto e se tiveram algum funcionário em 2024 por meio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). O faturamento anual do MEI deve ser de até R$ 81 mil.
A DASN-SIMEI é uma das maiores obrigações do microempreendedor individual — todos os MEIs com CNPJ ativo devem fazer a entrega da declaração, incluindo aqueles que não tiveram entrada de dinheiro durante o ano. O documento também deve ser enviado nos casos de baixa de MEI no ano de declaração.
Para fazer a entrega deste ano, é necessário que as declarações anuais dos anos anteriores tenham sido preenchidas. O prazo final para entregar o documento é 31 de maio de 2025.
Para os MEIs que estão ativos, o prazo para entrega da DASN-SIMEI é 31 de maio.
O único caso em que o MEI deve entregar no mesmo ano a que se refere a declaração é em caso de extinção do CNPJ. São duas possibilidades — e é possível fazer a declaração em "situação especial". Se a baixa ocorrer no primeiro quadrimestre deste ano, a entrega deve ser feita até 30 de junho. Nos demais casos, a entrega deve ser feita no último dia do mês subsequente à extinção.
Fonte: Pequenas Empresas & Grandes Negócios