23/04/2025
Em decorrência da alta carga tributária e de instabilidade econômica, muitos empresários se veem diante de um dilema: como manter o negócio vivo sem comprometer o caixa com dívidas fiscais acumuladas? A resposta, muitas vezes, está em um instrumento legal que tem trazido impactos significativos às empresas: a transação tributária.
Instituída pela Lei nº 13.988/2020, a transação tributária permite que empresas negociem diretamente com a União os débitos inscritos em dívida ativa. Mais do que um simples parcelamento, ela representa um avanço na relação entre Fisco e contribuinte, incorporando critérios de viabilidade econômica e capacidade de pagamento à negociação.
Por que a transação tributária é diferente dos parcelamentos já conhecidos?
Ao contrário dos tradicionais programas de parcelamento, a transação tributária é construída sob o princípio da consensualidade. Isso significa que o Estado reconhece a necessidade de adaptar a cobrança do débito à realidade a qual o contribuinte se encontra, trazendo os seguintes benefícios:
Descontos sobre juros, multas e encargos legais, que podem chegar a 70%;
Parcelamentos com prazos que chegam a 145 meses;
Entrada reduzida e possibilidade de utilização de precatórios ou prejuízos fiscais;
Suspensão da execução fiscal e recuperação da regularidade fiscal da empresa.
Quem pode aderir?
A transação está disponível para empresas de todos os portes que tenham dívidas federais já inscritas em dívida ativa (PGFN), Isso inclui:
Débitos já ajuizados em execução fiscal;
Empresas com parcelamentos anteriores rompidos;
Contribuintes com CNPJ inapto ou com restrições no CADIN;
Empresas em recuperação judicial, que contam com condições específicas previstas em editais.
A classificação da dívida — feita pela PGFN com base no potencial de recuperação do crédito — será determinante para definir o percentual de desconto e a forma de pagamento.
Planejamento: o segredo da Transação Tributária bem-sucedida
Apesar das condições vantajosas, a adesão à transação exige estratégia. Cada edital publicado pela PGFN possui regras específicas, com prazos, modalidades e critérios distintos. Por isso, o primeiro passo deve ser o diagnóstico prévio da dívida: entender o perfil da empresa, sua situação fiscal e financeira, o histórico de parcelamentos anteriores, se há impedimentos para a transação e os objetivos a curto e médio prazo.
Outro ponto crucial é a análise da capacidade de pagamento da empresa, calculada com base em dados financeiros declarados à Receita Federal. Essa classificação varia entre “A” (alta) a “D” (irrecuperável). Essa informação pode impactar diretamente as condições de negociação.
Por isso, é altamente recomendável contar com a assessoria de um profissional especializado, capaz de interpretar os editais, simular os cenários e conduzir o processo de forma segura e vantajosa para o contribuinte.
Transacionar como estratégia dentro das empresas
Um erro que acontece bastante, são as empresas buscarem a transação apenas quando a empresa está em colapso financeiro. O ideal é que ela seja vista como um instrumento estratégico de reorganização fiscal. Com a regularidade restabelecida, a empresa pode:
Emitir certidões negativas ou positivas com efeito de negativa;
Retomar acesso ao crédito;
Participar de licitações e contratos com o poder público;
Focar no crescimento sustentável, com menor exposição a passivos fiscais.
A transação tributária não é apenas uma alternativa para empresas endividadas — ela é, sobretudo, uma ferramenta de gestão fiscal inteligente. Com planejamento, análise técnica e apoio jurídico, é possível transformar um passivo em uma solução viável, segura e legalmente amparada, possibilitando a continuidade das empresas.
Fonte: Jornal Contábil